A Deputada Catarina Cabeceiras, líder parlamentar do CDS-PP/Açores, condenou nesta terça-feira o Governo da República por demonstrar “total desrespeito pelas Regiões Autónomas” no âmbito da alteração à Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

“A proposta de alteração à denominada Lei do Mar, por iniciativa do Governo da República e com o apoio do Partido Socialista na Assembleia da República [que a aprovou na generalidade no passado dia 4 de outubro], concretiza a pretensão de limitar os poderes das Regiões Autónomas na gestão do respetivo espaço marítimo”, considera Catarina Cabeceiras, que resume: “estamos perante um atentado à Autonomia”.

“A participação dos Açores na gestão do seu mar é um direito consagrado, desde logo, no Estatuto Político-Administrativo da Região”, recordou, fazendo o reconhecimento da “dimensão atlântica que o mar dos Açores traz a Portugal e à União Europeia”.

Assim, para a deputada do CDS-PP/Açores, “é inadmissível que o Governo da República Portuguesa pretenda retirar competências à Região Autónoma dos Açores na gestão do seu mar”.

“Não podemos aceitar que a Região seja relegada para um papel meramente consultivo neste processo”, afirmou, recordando que a posição do CDS-PP/Açores tem sido a defesa de “uma gestão partilhada do mar com os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas”.

“Nunca quisemos divisionismos, queremos unidade; não queremos centralismos, queremos subsidiariedade”, reiterou.  

Da parte do Governo da República, porém, existe “desrespeito pelas Regiões Autónomas” a partir do momento em que existiram pareceres negativos à proposta de alteração à Lei do Mar por parte dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e “nem isso fez o Governo da República repensar toda esta situação e tentar arranjar um consenso”, apontou Catarina Cabeceiras.

“Infelizmente, neste percurso de afirmação dos interesses dos Açores, têm existido demasiados entraves políticos e jurídicos”, afirmou a líder parlamentar do CDS-PP/Açores, apelando à união das forças políticas açorianas na “defesa de uma gestão ativa e participada do nosso mar” e na “firme convicção, contra esta força centralista que nos quer desvirtuar do nosso propósito”.

“No CDS-PP/Açores, nunca nos coibimos de defender os interesses da Região, mesmo quando isso implicou ter uma posição contrária àquela que era a tomada de decisão do Partido a nível nacional”, lembrou a Deputada, “porque colocámos sempre à frente, os Açores e os Açorianos.”

Recorde-se que, já nos anos de 2016 e 2017, o Grupo Parlamentar do CDS-PP/Açores havia apresentado iniciativas pugnando pela definição dos mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas, “por entender que todos os mecanismos que possam contribuir para a aprofundar as nossas competências e a nossa autonomia são positivos”.

Catarina Cabeceiras deixa ainda um aviso para “as consequências que poderão advir do esvaziamento das nossas competências quanto ao mar”.

A título de exemplo, importa perceber se, no âmbito dos investimentos da Região na investigação oceânica, “terá a Região de solicitar permissão ao Governo da República para investigar os fundos marinhos? E no caso de investigadores estrangeiros, a República autoriza sem questionar e a Região poderá participar e ter acesso aos dados?”

“Importa que os Açores olhem para o mar numa perspetiva de futuro e de desenvolvimento, e que implicações terá a alteração à lei do mar sobre os investimentos em curso”, alertou.