A Comissão de Inquérito ao Setor Público Empresarial Regional e Associações Sem Fins Lucrativos Públicas foi proposta por iniciativa do CDS e subscrita pelo PSD e pelo PPM com a finalidade de clarificar as políticas, as orientações e os procedimentos que contribuíram para a atual e incomportável situação financeira do Setor Público Empresarial Regional.

O CDS procurou, com a sua participação nesta Comissão de Inquérito, contribuir para a afirmação de um novo paradigma de políticas e práticas de gestão que permitissem uma responsável e racional utilização dos recursos públicos regionais disponíveis e o início da reversão do contexto de endividamento galopante do setor.

A oportunidade da iniciativa apresentada ficou, no entender do CDS, desde logo evidenciada pela subsequente reação do Governo Regional à sua constituição, ao anunciar a restruturação do setor que o CDS já há muito exigia, com a extinção de várias empresas e internalização de serviços, bem como através da alienação de participações sociais em diversas entidades.

Para o CDS, os trabalhos efetuados, em sede de Comissão, demonstraram que a atuação em algumas empresas e entidades do Setor Público Empresarial Regional não foi pautada, no período em análise, por parâmetros de exigência na gestão e a qualidade dos serviços prestados, faltando eficácia na organização, transparência nos procedimentos e eficiência na aplicação dos recursos públicos regionais.

Contudo, a visão parcelar e redutora das consequências do fracasso das políticas públicas de administração dos recursos públicos regionais disponíveis, efetuada pelos deputados socialistas, não permitiu transpor, para o Relatório Final da Comissão, um ajustado e conclusivo diagnóstico que permitisse a identificação dos erros cometidos e a consequente imputação da responsabilidade política pelas gestões erráticas verificadas.

O CDS sempre defendeu que a atuação do SPER tinha de ser pautada por parâmetros de exigência decorrentes de uma boa administração quanto ao rigor na gestão, à qualidade dos serviços prestados, à eficácia na organização, à transparência nos procedimentos e à eficiência na utilização e aplicação dos recursos públicos regionais.

Neste sentido, sem prejuízo do voto a favor de algumas conclusões apresentadas, o CDS votou contra o Relatório Final apresentado pela maioria socialista.

Estamos certos que contribuímos com a iniciativa da constituição da Comissão de Inquérito e no decorrer dos trabalhos para a afirmação da nossa democracia, da nossa autonomia e do nosso parlamento.