Na sequência da apresentação e discussão do Relatório da Comissão de Inquérito ao Setor Público Empresarial Regional e Associações Sem Fins Lucrativos Públicas, o Presidente do CDS, Artur Lima, considerou que o relatório final aprovado “não reflete os factos apurados ao longo dos trabalhos da Comissão” e “oculta aspetos fundamentais definidos no âmbito do seu objeto”.

Artur Lima realçou que o CDS tinha razão, quando propôs a constituição da Comissão de Inquérito, visto que o Governo Regional se apressou a anunciar a reestruturação do Setor Público Empresarial Regional (SPER), promovendo, como o CDS sempre exigiu, a internalização de serviços e a extinção de empresas públicas que se sobrepunham à administração pública regional.

Para o líder do CDS, ficou demonstrado, em sede da Comissão de Inquérito, que a “qualidade de serviços imprescindíveis prestados por empresas e entidades do SPER não atenderam às necessidades da Região e dos Açorianos”, ficando igualmente evidenciado que “faltou eficácia na organização, transparência nos procedimentos e eficiência na utilização e aplicação dos recursos públicos regionais”.

Para Artur Lima, a atuação do Setor Público Empresarial Regional tem de ser pautada por parâmetros de uma boa administração quanto ao rigor na gestão, à qualidade dos serviços prestados, à eficácia na organização, à transparência nos procedimentos e à eficiência na utilização e aplicação dos recursos públicos e “só a visão parcelar e redutora das consequências do fracasso das políticas públicas de administração dos recursos públicos regionais disponíveis, efetuada por esta maioria socialista, não permitiu transpor, para o relatório final, um ajustado diagnóstico do SPER, bem como a consequente e devida imputação das responsabilidades das erradas decisões estratégicas que foram praticadas em empresas e entidades do SPER”, nomeadamente na Saudaçor, “a entidade com maior passivo do SPER”, que se “revelou incapaz de prosseguir os seus objetivos”, sem que “nada se aponte no sentido de responsabilizar a gestão ruinosa da sua administração”, o mesmo acontecendo no Grupo SATA, onde também não foram responsabilizadas as diversas administrações, que conduziram o Grupo à situação de falência técnica.