O princípio da continuidade territorial consagrado na Constituição da República Portuguesa deve orientar as políticas dos Governos da República, consagrando, continuadamente, a unidade de todo o território Português.

Os transportes entre o território continental e as Regiões Autónomas assumem, pela sua especificidade, um particular interesse na salvaguarda desse princípio.

De acordo com a Lei das Finanças Regionais, o princípio da continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, visando a plena consagração dos direitos de cidadania das populações insulares e vinculando o Estado ao seu cumprimento nos termos da lei e das suas obrigações constitucionais.

Nesse sentido, para o CDS Açores, é do Estado o dever de garantir a responsabilidade de assegurar o direito à mobilidade dos Açorianos. Em consequência, compete ao Estado e ao Governo da Região, no âmbito da autonomia política, o estabelecimento dos compromissos necessários à sua efetivação, no quadro das respetivas competências.

As declarações relativas ao subsídio de mobilidade, proferidas por António Costa ao Diário de Notícias da Madeira, onde anunciou a intenção do Estado Português de demitir-se das suas obrigações relativas à mobilidade dos Açorianos, trazem, para os Açorianos, para as nossas empresas e para o investimento, apenas incerteza quanto ao futuro, constituindo apenas um anunciado ataque à mobilidade dos açorianos que o Partido Socialista levará a cabo a partir de outubro próximo.

O CDS Açores defende na Região a afirmação de novas políticas públicas de transportes e de acessibilidades que contribuam para uma efetiva coesão social e económica das nossas ilhas e garantam um efetivo direito à mobilidade dos Açorianos.

O CDS Açores defende na República a concretização dos direitos fundamentais de todos os Portugueses e o cumprimento das obrigações constitucionais de continuidade territorial.

O CDS Açores sempre defendeu e sempre defenderá, intransigentemente e sem conceder, na República e na Região, o direito dos Açorianos à mobilidade.

O CDS Açores espera das restantes forças políticas candidatas à Assembleia da República pelo círculo eleitoral dos Açores, de forma clara e responsável, a respetiva posição sobre as intenções manifestadas pelo líder nacional do Partido Socialista de forma a que os Açorianos possam escolher, em consciência, quem os melhor defenderá nas eleições de 6 de outubro próximo.