Os deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP/Açores, Artur Lima e Alonso Miguel, acusam a Administração da Aerogare Civil das Lajes de promover a instabilidade nas operações aeroportuárias, através da emissão, desde 23 de julho de 2018, de mais de oitenta diretivas internas de alteração de procedimentos sobre a atividade de viaturas, aeronaves, segurança operacional e a circulação de pessoas e bens.
Uma vez que compete ao Governo Regional garantir o bom funcionamento das infraestruturas aeroportuárias sob sua jurisdição, como é o caso da Aerogare Civil das Lajes, o Grupo Parlamentar do CDS-PP/Açores apresentou, esta sexta-feira, um requerimento na Assembleia Regional, onde procura obter justificações para a tão numerosa e frequente emissão de diretivas após certificação para uso civil da Base das Lajes.
Uma das questões colocadas pelo CDS-PP/Açores ao Governo Regional é se a Aerogare cumpriria, à data da certificação para uso civil, os procedimentos exigidos e os padrões de segurança operacional adequados à atividade aeroportuária civil. Os deputados Artur Lima e Alonso Miguel questionaram, também, sobre se terão existido alterações à orgânica da Aerogare Civil das Lajes ao nível de competências e atribuições dos recursos humanos, verificadas depois da data da certificação civil, estranhando a inexistência de qualquer conteúdo na página de internet da Aerogare Civil das Lajes destinada à disponibilização do organograma da estrutura funcional.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP/Açores considera que esta situação compromete a fiabilidade e a segurança das operações aeroportuárias, bem como a promoção da Aerogare Civil das Lajes no contexto da aviação civil.
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