Foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nesta segunda-feira, um Projeto de Decreto Legislativo Regional apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP/Açores, o qual estabelece medidas excecionais e transitórias de apoio à atividade das Sociedades Recreativas e Filarmónicas, bem como das Escolas de Música, no âmbito da pandemia da COVID-19.

A medida proposta pelo CDS/Açores tem em conta que praticamente todas as atividades, eventos e festividades de pendor cultural já foram, ou estão em vias de ser, suspensas no corrente ano de 2020. No entender do CDS, “esta situação atinge severamente as Filarmónicas e as Escolas de Música, já que a suspensão generalizada das atividades, decorrente da pandemia, não só obsta ao cumprimento das obrigações contratualizadas por estas entidades, como também significa a inexistência quase total de receitas”.

Assim, atendendo a que diversas entidades são atualmente abrangidas pelo Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores (SOREFIL) e/ou pelo regime jurídico para a educação extra-escolar, o CDS propôs que se consagrasse, a título excecional e transitório até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade de execução do projeto candidatado aos apoios previstos, bem como a suspensão das obrigações contratuais que impendem sobre as Escolas de Música, designadamente quanto ao número de horas de formação ou número mínimo de formandos.

O diploma proposto pelo CDS e agora aprovado pelo Parlamento açoriano assegura que a suspensão não acarreta, para as entidades requerentes ou beneficiárias desses apoios, qualquer devolução de verbas, penalização ou exclusão de futuras candidaturas, uma vez que “seria injusto que a impossibilidade de proceder às atuações ou ministração de aulas, ainda que por motivos não imputáveis às referidas entidades culturais, se traduzisse na devolução de verbas recebidas ou no não pagamento de candidaturas já aprovadas”.

O Presidente do CDS/Açores, Artur Lima, considera que “depois de dada, e bem, a prioridade à implementação de medidas extraordinárias e de caráter urgente por forma a minorar os efeitos do confinamento e isolamento social, dirigidas à área social e económica, importa agora que as demais áreas, incluindo a área cultural, também sejam objeto de medidas, uma vez que a pandemia é transversal a todas”.