Os Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PPM apresentaram nesta quarta-feira uma proposta de alteração ao Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, com vista a assegurar que a Assembleia Legislativa Regional possua efetivamente “um papel decisivo na definição da política de proteção civil regional através do exercício das suas competências política, legislativa e financeira”.

No entender dos líderes parlamentares, Catarina Cabeceiras do CDS-PP e Paulo Estêvão do PPM, “a alteração em causa assume especial relevância no contexto da situação criada pela pandemia COVID-19, pois a nossa proposta assegura que, neste âmbito, toda a informação relevante será transmitida à Assembleia Legislativa.”

Os deputados dos dois partidos identificaram uma omissão no referido regime jurídico na sua forma vigente, já que o mesmo “não concretiza o papel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no âmbito da respetiva direção política, apesar de o artigo 60.º da Lei de Bases da Proteção Civil, no que respeita às regiões autónomas, indicar que os serviços de proteção civil dependem dos respetivos órgãos de governo próprio. Algo que contrasta, claramente, com o estatuto reconhecido à Assembleia da República no âmbito da mesma Lei”.

Com o aditamento agora proposto por CDS-PP e PPM, a Assembleia Legislativa vê fortalecido o seu papel fiscalizador sobre o Governo Regional no que concerne à execução da política de proteção civil, estabelecendo-se que “os partidos representados na Assembleia Legislativa são ouvidos e informados com regularidade pelo Governo Regional sobre o andamento dos principais assuntos da política de proteção civil” e instituindo-se “o dever do Governo Regional passar a informar periodicamente a Assembleia Legislativa da situação da Região no que diz respeito à proteção civil, bem como sobre a atividade dos organismos e serviços por ela responsáveis”.