Pedro Pinto, deputado do CDS-PP no Parlamento Açoriano, declarou nesta quarta-feira que a Região foi alvo de uma “traição política por parte do governo socialista de António Costa, que no espaço de 3 anos concede e retira competência legislativa às regiões autónomas em matéria de exploração espacial.”

O deputado referia-se a um Projeto de Decreto-Lei, datado do início deste mês de dezembro, da autoria do Governo da República, que “altera profunda e cirurgicamente o enquadramento jurídico que suporta a legislação regional produzida nos Açores desde 2019 sobre atividades espaciais.”

“Desta forma o Governo do Partido Socialista usurpa o exercício da autonomia política e administrativa dos órgãos de Governo próprio da Região Autónoma dos Açores, designadamente as competências que tinham na regulamentação do exercício de atividades espaciais nos seus territórios, e quer instituir um regime transitório de licenciamento de operações de centros de lançamento, por um período de 18 meses, tudo isto controlado centralmente pelo Governo da República”, alertou Pedro Pinto, salientando a gravidade de isto ocorrer “em 2021, a 1 mês do fim do mandato, com a Assembleia da República já dissolvida”.

Recorde-se que o Governo Regional dos Açores apresentou, no passado mês de novembro, a estratégia dos Açores para o espaço como um dos objetivos centrais do XIII Governo dos Açores neste setor. Uma estratégia alinhada com os objetivos e eixos da Estratégia Nacional ‘Portugal Space 2030’ e do Programa Europeu para o Espaço que visa aproveitar as oportunidades que o sector aeroespacial oferece para o desenvolvimento económico e social dos Açores e explorar o potencial da Região, em termos de geolocalização, infraestruturas, recursos humanos e naturais.

De acordo com o deputado Pedro Pinto “o desenvolvimento da exploração espacial é uma área emergente e é um projeto importante para o desenvolvimento dos Açores, porque é inovação, é tecnologia, é ciência, é conhecimento, além de representar uma grande oportunidade para os jovens açorianos. Assim, só podemos lamentar que o Partido Socialista de António Costa tenha decidido trair as regiões autónomas e em particular os Açores que estão a desenvolver um elevado investimento no setor da exploração do espaço”.

Pedro Pinto evidenciou a incoerência de António Costa, que “com esta proposta denota não saber qual a estratégia que quer para o desenvolvimento de atividades espaciais no país. Mas uma coisa fica clara: António Costa não quer que as atividades espaciais se desenvolvam nos Açores, sem o controlo centralista do Governo da República”. Para o deputado “torna-se emergente defender a nossa autonomia”.