O deputado Pedro Pinto considera “imperioso que a Assembleia da República dê seguimento à Anteproposta de Lei aprovada pela ALRAA em julho de 2021, para que o mais rápido possível seja reposta a justiça a um numeroso grupo de antigos trabalhadores da Base das Lajes que veem todos os meses parte do seu rendimento retido por conta do fator de sustentabilidade que lhes é aplicado”.

As declarações foram proferidas a propósito de um projeto de deliberação debatido nesta quarta-feira no Parlamento açoriano, visando incluir na ordem do dia Assembleia da República um diploma que visa repor justiça ao grupo de trabalhadores aposentados da Base das Lajes que, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, passaram a ter as suas pensões sujeitas ao fator de sustentabilidade da Segurança Social, enquanto outros trabalhadores aposentados da Base das Lajes continuaram isentos da aplicação desse mesmo fator de sustentabilidade.

Pedro Pinto realçou “o contributo dado pelo CDS-PP nos Açores para a reposição da justiça entre todos os trabalhadores aposentados da Base das Lajes, subscrevendo e aprovando a Anteproposta de Lei que seguiu há nove meses para apreciação na Assembleia da República” e frisou que “é de elementar justiça repor integralmente as pensões dos antigos trabalhadores da Base das Lajes, retirando a incidência do fator de sustentabilidade”.