O Deputado Rui Martins do CDS-PP Açores considera que foi feita justiça nesta quarta-feira com a aprovação por unanimidade, pelo Parlamento açoriano, de um diploma que estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT), “dando cumprimento a um compromisso do CDS-PP e transpondo, para a letra de lei, a reposição da mais elementar justiça para com estes profissionais de saúde”.
“A valorização que o CDS-PP já propôs em 2020, pela mão do então líder parlamentar Artur Lima, e que a maioria socialista chumbou, é da mais elementar justiça”, realçou Rui Martins. “É justo que os profissionais com mais anos de serviço sejam compensados pelo tempo de exercício e tenham uma diferenciação daqueles profissionais que acabaram de entrar. É justo progredir, para que, no futuro, não nos faltem esses profissionais.”
A iniciativa proposta pelo CDS-PP em julho de 2020 previa, para efeitos da contabilização do tempo de serviço da carreira de TSDT do Serviço Regional de Saúde, a atribuição de um ponto e meio de avaliação por cada ano de serviço entre 2009 e 2018, assim como a harmonização da anterior carreira com a nova, permitindo uma redistribuição justa nas diferentes categorias. “Este é um tema que diz muito ao CDS. Foi na oposição que propusemos e é no governo que o cumprimos!”, salientou Rui Martins. “Propusemos na oposição, e foi reprovado. Chegámos ao Governo e reafirmámos o compromisso.”
Recorde-se que a nova carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, aprovada já em 2017, valorizou a carreira profissional ao passar da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica para técnico superior de diagnóstico e terapêutica, traduzindo, desse modo, “o reconhecimento da sociedade a estes profissionais de saúde pelo seu esforço e dedicação ao serviço dos açorianos.”
“Estes profissionais lutaram pela passagem da carreira técnica à carreira técnica superior. E conseguiram na academia o reconhecimento da sua mais-valia e da sua formação académica”, enalteceu o deputado do CDS-PP, observando que “venceram na academia, mas ainda não tinham conseguido vencer no Serviço Regional de Saúde.”
“Considerávamos que bastava a indicação do Governo, para que a decisão se tornasse realidade, mas, infelizmente, não foi o que sucedeu”, verificando-se que a medida produziu efeitos para os profissionais em Contrato Individual de Trabalho, mas não para os profissionais com contratos em funções públicas. “O CDS-PP congratula-se, agora, com a aprovação deste diploma que regulariza plenamente tais situações”.
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