O Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores lamenta a decisão do Tribunal Constitucional acerca da Lei do Mar, por considerar que a mesma é contrária ao interesse autonómico e por evidenciar um posicionamento centralista sobre uma matéria essencial para os Açores.

Esta posição surge na sequência da divulgação do acórdão do Tribunal Constitucional (TC), relativo a duas normas da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, aprovadas em 2020 na Assembleia da República e promulgadas pelo Presidente da República.

As referidas normas aumentavam os poderes de pronúncia das regiões autónomas no que respeita à gestão do espaço marítimo, facto que o TC vem agora considerar como inconstitucional.

A deputada regional Catarina Cabeceiras recorda que o CDS-PP Açores alertou por duas vezes, em 2016 e 2017, para a necessidade de se operacionalizar legalmente a gestão partilhada do mar. Por duas vezes a iniciativa foi chumbada. A primeira foi chumbada pela maioria socialista e a segunda pelo PS e BE.

Em matéria de Autonomia, o CDS sempre entendeu que eram necessários consensos entre os partidos para que as propostas a implementar fossem as mais representativas possível, dando uma voz coesa à Região. Infelizmente, neste percurso de afirmação do interesse dos Açores sobre a gestão do mar, demasiados entraves políticos e jurídicos, com caráter assumidamente centralista e burocrático, foram sendo colocados por parte de diversas entidades e individualidades nacionais.

No entendimento deste Grupo Parlamentar, a Autonomia tem de ser respeitada na íntegra e não parcialmente, não podendo ser, como por vezes tem sido, um joguete nas mãos de quem desconhece a realidade dos Açores e de quem continua a acreditar num modelo de país pouco convicto da relevância das autonomias regionais.  

Para o CDS/Açores, a Autonomia tem de servir os açorianos e o país não pode desconsiderar o princípio da subsidiariedade, consagrado como está no Artigo 10º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Assim, a posição do Grupo Parlamentar CDS/Açores mantém-se firme contra a força centralista que impede o desenvolvimento integral dos Açores e não abdica de continuar a defender a gestão partilhada do mar adjacente dos Açores, que não pode, como é óbvio, basear-se numa mera intervenção consultiva nos processos de decisão, mas deve consubstanciar-se numa gestão partilhada efetiva e no exercício pleno dos poderes da Região sobre os recursos marinhos.