O Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores pronunciou-se nesta quarta-feira sobre o Projeto de Lei que “Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, e altera o Código Penal”, lamentando que a Assembleia da República tenha “dispensado totalmente ouvir a Região Autónoma dos Açores sobre uma matéria que tem implicações diretas no funcionamento das dinâmicas nacionais, regionais e locais”.

O Vice-Presidente da bancada parlamentar do CDS-PP, deputado Rui Martins, frisou que “a saúde é regionalizada, tanto na Região Autónoma dos Açores como na Região Autónoma da Madeira”, considerando por isso que a Assembleia da República faltou ao “dever de auscultar as regiões”.

Rui Martins lamenta também que, “apesar de ter a legitimidade democrática para o fazer, a Assembleia da República se tenha esquecido de ouvir os Portugueses”, fazendo notar que “o tema não constou da campanha eleitoral de nenhum dos partidos maioritários naquele órgão.”

No entender do deputado do CDS-PP, o documento “encerra em si grandes contradições”, não tendo havido “o esclarecimento, propalado no texto, para que os portugueses pudessem tirar conclusões sobre a sua posição numa matéria tão fraturante”.

“A eutanásia é um tema complexo, que não se debate nem em dias nem em horas”, frisou.

As alterações feitas ao documento renunciam à exigência de a doença ser fatal, e, portanto, ampliam a permissão da morte medicamente assistida. “Será que os portugueses se reveem nestas decisões partidárias, sobre as quais não se pronunciaram, nem foram objeto de escrutínio político nos últimos atos eleitorais?”, questionou.

“Será justo oferecer a morte medicamente assistida sem que primeiro se garanta uma rede de cuidados paliativos capaz de oferecer uma alternativa à dor?” questionou ainda, apontando para a necessidade de garantir o acesso a cuidados paliativos.

Com esta lei, “oferece-se a morte clinicamente assistida, sem se garantir uma vida clinicamente assistida”, considerou.

Existe um extenso rol de pronúncias, jurisprudência, e petições emanadas da sociedade civil, desfavoráveis à despenalização da morte assistida, que atestam a necessidade de um debate público, político-partidário, mais aprofundado e esclarecedor sobre o tema.

Numa sociedade onde imperam valores constitucionais da liberdade e da dignidade, o grupo parlamentar do CDS-PP entende que “não se pode legalizar a morte medicamente assistida com base em conceitos abstratos e imprecisos, nas costas dos cidadãos e nas costas das autonomias regionais”.