O Grupo Parlamentar do CDS-PP repudia a atitude hostil da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Vilado Porto relativamente à prorrogação de medidas do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, nomeadamente a redução em 50% dos quantitativos das taxas de tráfego, de assistência em escala e deocupação da Aerogare Civil das Lajes da Terceira.

A redução prevista não é aplicável às taxas de aterragem e de descolagem, de controlo terminal e de estacionamento; a cobrança destas taxas é da responsabilidade da Força Aérea Portuguesa.

Entre 2014/2015 o Governo Regional dos Açores, do PS, desenvolveu um trabalho interno e reservado, na elaboração de um Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira e a 13 de fevereiro de 2015 a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com os votos favoráveis do PS e abstenção de todos os restantes partidos, aprovou uma Resolução de apoio ao Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, enquanto instrumento fundamental para a minimização dos danos económicos e sociais locais, resultantes da redução do contingente Norte -Americano na Base das Lajes. A Senhora Presidente da Câmara de Vila do Porto, à época era deputada do PS e aprovou a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 13/2015/A.

Em virtude de se manterem constrangimentos económicos o Conselho de Ministros, em setembro de 2020, prorrogou o apoio do Governo da República ao Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira.

Ora, no passado dia 19 de dezembro, o Conselho do Governo Regional, reunido na ilha de Santa Maria, aprovou “reduzir em 50% os quantitativos das taxas de tráfego, de assistência em escala e de ocupação da Aerogare Civil das Lajes da Terceira. A aprovação desta Resolução resulta da caducidade da Resolução do Conselho do Governo n.o 304/2021, de 30 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.o 221, de 30 de dezembro de 2021, que assegurou a redução das taxas de tráfego, de assistência em escala e de ocupação da Aerogare Civil das Lajes, que termina a sua vigência a 31 de dezembro de 2022, pese embora se mantenham as necessidades que deram origem à respetiva aprovação, nomeadamente dar continuidade às medidas destinadas a mitigar os impactos sobre a economia da ilha Terceira, decorrentes da decisão da administração dos Estados Unidos da América de reduzir significativamente a sua presença militar e civil na Base das Lajes”.

A Senhora Presidente da Câmara de Vila do Porto tem um problema com o aeroporto de Santa Maria e sendo incapaz de o solucionar, resolve atacar a Ilha Terceira e semear discórdia entre ilhas, apesar do Senhor Presidente do Governo se ter disposto a colaborar com a Senhora Presidente e o Município de Vila do Porto para sensibilizar a ANA – Aeroportos de Portugal a abrir o aeroporto de Santa Maria entre a meia-noite e as seis da manhã. Porque este é que é o problema de Santa Maria que nada tem a ver com as Lajes. O Problema de Santa Maria é a decisão da ANA encerrar o aeroporto durante a noite alegando que a abertura acarreta um prejuízo adicional de 180 mil euros.

Na Ilha Terceira, em particular na Praia da Vitória, ainda não se recuperou do impacto negativo da redução militar e civil na Base das Lajes pelo que são necessárias medidas que procurem mitigar esse efeito. A decisão do Governo Regional de prorrogar a redução das taxas referentes à Aerogare Civil das Lajes e a disponibilização para colaborar com o Município de Vila do Porto para sensibilizar a ANA – Aeroportos de Portugal, demonstram que o Governo Regional está atento aos diferentes problemas e para cada um procura aplicar as medidas mais adequadas.

Lamentamos que a Presidente da Câmara de Vila do Porto, porque tem um problema que não consegue resolver na sua ilha, procure fazer confundir situações que não são comparáveis e semeie a discórdia entre ilhas ao bom estilo do Partido Socialista de dividir para reinar!

Toda esta polémica provocada pela Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto revela má-fé porque não acreditamos que alguém com a experiência política da Senhora Presidente da Câmara ignore os documentos que estabelecem os preços cobrados nos aeroportos.

O problema de Santa Maria foi o encerramento noturno do aeroporto, depois de agosto de 2022, entre a meia-noite e as seis da manhã, e o impacto que a Senhora Presidente da Câmara acha que tem nas escalas técnicas em Santa Maria.

O preço cobrado em Santa Maria pela ANA – Aeroportos de Portugal para as escalas técnicas é 1,10€, por tonelada de avião, enquanto na Base das Lajes a Força Aérea cobra entre 3,32€ (por um avião até 25 toneladas) até 4,77€ (para aviões com mais de 150 toneladas), um valor 3 a 4 vezes superior.

Até 31 julho de 2022, depois da meia-noite, houve 15 escalas técnicas na Base das Lajes com utilização da aerogare civil, e depois de agosto, quando o aeroporto de Santa Maria passou a estar encerrado, houve 16 escalas técnicas o que significa que a falta de escalas técnicas em Santa Maria não é causada pela Base das Lajes.

Comprova-se, assim, a má-fé da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto que pretende semear a discórdia e vitimizar-se por não conseguir o bem para a sua terra, deseja o mal às outras!