O Grupo Parlamentar do CDS-PP congratula-se pela aprovação, pelo parlamento açoriano, de um novo Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional.

A iniciativa, frisou a líder parlamentar do CDS-PP Catarina Cabeceiras, “decorre do compromisso desde logo assumido pelo XIII Governo Regional em rever o Estatuto do Pessoal não Docente que vigora na Região desde 2006, que urge ser atualizado face à nova realidade e às reivindicações dos representantes destes trabalhadores”.

Catarina Cabeceiras realçou o conjunto de garantias dadas aos trabalhadores através deste diploma, da autoria do Governo Regional, de entre os quais destacou as formações anuais, a manutenção do apoio jurídico, a salvaguarda de bens pessoais, bem como a formação específica como critério de desempate em processo concursal. “No diploma agora aprovado, há uma maior diversidade e uma definição clara das áreas de especial relevância para o Sistema Educativo Regional”, considerou.

Conforme também exemplificado pela deputada, “um dos grandes problemas reportados pelas escolas é a dificuldade em colmatar a falta de assistentes operacionais em caso de baixa de curta duração, situação muitas vezes inesperada e que urge uma resposta imediata. Com a criação das bolsas de recrutamento, contemplada na iniciativa por proposta das bancadas parlamentares da coligação PSD/CDS-PP/PPM, prevê-se que a substituição temporária destes trabalhadores fique facilitada”.

A proposta de alteração da coligação aprovada prevê igualmente que seja contabilizado o grau de dependência dos alunos com necessidades educativas especiais, ou também a passar a ser considerado para apuramento das necessidades os assistentes operacionais com mais de 60 anos. “São alterações significativas que vão melhorar a resposta às escolas”, afirmou Catarina Cabeceiras.

A deputada Catarina Cabeceiras considerou também” importante a alteração para que exista a revisão anual dos critérios e forma de cálculo no âmbito do Decreto Regulamentar Regional”, frisando que “o anterior Governo não fazia essa revisão desde 2007.

De realçar que “o processo negocial com os sindicatos, do qual foi dado nota pública, foi iniciado em maio de 2022 pela Secretária Regional da Educação”. “Uma postura altamente contrastante com o que sucedeu na governação do anterior executivo socialista, conforme reportado pelos próprios representantes sindicais, que deram nota da abertura da nova Secretária para ouvir e negociar as propostas apresentadas”, afirmou a deputada Catarina Cabeceiras.

A líder parlamentar manifestou também a importância da concertação coletiva, que permitiu integrar diversas reivindicações do setor na versão final do documento”.

Desta feita, “fica aprovado um diploma que contribui para a dignificação da carreira do Pessoal Ação Educativa no Sistema Educativo Regional dos Açores, e valoriza estes trabalhadores a quem também devemos o sucesso dos alunos açorianos”.