O deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores, integra a Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia (CEAA) da XII Legislatura da Assembleia Legislativa Regional, cuja atividade culminou com aprovação, nesta semana, de seis iniciativas legislativas.

O deputado do CDS-PP salientou o “trabalho exaustivo” da CEAA e assinalou a “herança recebida” da Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA), que funcionou na anterior legislatura, contando com o contributo de várias personalidades da sociedade civil, e “cujo trabalho foi tantas vezes desprezado”, vindo agora a CEAA a dar cumprimento aos seus propósitos, em favor de uma Região cada vez mais autónoma.

Realçando o carácter “eminentemente político” da CEAA, o deputado do CDS-PP reportou o “esforço de consenso que permitiu o diálogo” entre as diversas forças partidárias, concluindo ser “um orgulho pertencer à Comissão Eventual para o Aprofundamento da Autonomia”.

Entre as iniciativas legislativas aprovadas, constam dois decretos legislativos regionais, cujo cumprimento depende dos órgãos de governo próprio da Região, e quatro antepropostas de Lei, as quais deverão seguir para apreciação pela Assembleia da República.

Pedro Pinto destaca a aprovação do diploma que “cria o Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas da Região Autónoma dos Açores, abreviadamente designado por G2A”, tratando-se este de “um órgão de carácter consultivo dos órgãos de governo próprio da Região”, tendo por missão “o aconselhamento (…) nas componentes geopolítica e geoestratégica, nomeadamente quanto à adoção de políticas que revertam em mais-valias económicas, financeiras, científicas, ambientais e sociais para Região.” Este diploma, conforme assinalou Pedro Pinto, decorre de uma pretensão do CDS-PP que remonta ao ano de 2012. Finalmente, é dado o impulso fundamental para a constituição do G2A.

O CDS-PP associa-se também ao diploma que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, classificando como “histórica” a aprovação desta iniciativa, que seguramente propiciará uma postura “cada vez mais participativa”, por parte dos cidadãos, na vida política açoriana.

Quanto às antepropostas de lei a remeter à Assembleia da República, Pedro Pinto defendeu a pertinência de instituir dois novos círculos eleitorais para o Parlamento Europeu, representativos de cada uma das Regiões Autónomas, isto é, Açores e Madeira. No entender do deputado, “trata-se apenas de materializar o reconhecimento já dado no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que atribui um estatuto específico às regiões ultraperiféricas”.

No que concerne ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, o Grupo Parlamentar do CDS-PP manifestou-se “aberto à possibilidade de as estruturas regionais dos partidos nacionais passarem a dispor, caso entendam, de número de identificação fiscal próprio”, e assim “de contabilidade organizada e de tudo o que decorre desse facto”.

O CDS-PP considera fundamental a criação de tribunais de segunda instância nas regiões autónomas. “Acreditamos que a criação do Tribunal da Relação dos Açores e do Tribunal da Relação da Madeira é mais uma forma de aprofundamento da autonomia regional, como demonstração de que a autonomia faz parte do estado unitário português”, declarou Pedro Pinto. “Desejamos também proporcionar uma maior proximidade dos cidadãos com a justiça e acreditamos que o Tribunal da Relação dos Açores levará a uma maior celeridade dos processos”.

Pedro Pinto destaca igualmente a importância de garantir que “a execução da declaração do estado de emergência nas regiões autónomas seja assegurada pelo governo regional”, atendendo a que a realidade recente, mormente a pandemia de COVID-19, demonstrou que tal execução “pressupõe a emissão de normas e a prática de atos típicos de um órgão com funções executivas”.