O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou, nesta quinta-feira, a sua Declaração Política onde abordou o tema da autonomia na Gestão do Mar dos Açores.

No âmbito do parecer unânime da Comissão dos Assuntos Socias acerca de um diploma da República que “que regula as atividades de investigação científica marinha realizadas por entidades não nacionais no espaço marítimo nacional”, o Deputado Rui Martins afirma que “o projeto relega a Região para um papel onde é apenas consultada, para não dizer, informada, quando o assunto seja o acesso ao Mar dos Açores”.

Rui Martins relembrou uma das bandeiras do CDS-PP, referindo que “O CDS defende a Gestão Partilhada do Mar e continuará a fazê-lo sempre que tiver oportunidade e sempre que se impuser”, afirmando que “não queremos divisionismos, queremos unidade. Não queremos centralismo, queremos subsidiariedade”.

O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar entende que “a autonomia político-administrativa regional não afeta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição” recordando que “também somos Portugal e, por isso, em nada a Gestão Partilhada do Mar coloca em causa a unidade nacional”.

O Deputado afirmou que “uma mera consulta à região nestas matérias, como está a ser tentado no projeto que mereceu a nossa reprovação, configura também um ‘esticar da corda’ por parte da República, aproveitando o Acórdão do Tribunal Constitucional que vetou os artigos relativos a essas prerrogativas na Lei do Mar”.

Em nota conclusiva, Rui Martins, reiterou que “talvez seja o momento de revisitarmos esta lei, reescrevendo os artigos vetados, e não deixar esta mesma lei à revelia de interpretações mais subjetivas que permitem estes avanços atrevidos que põem em causa o verdadeiro desígnio desta Autonomia - a defesa dos Açores e dos Açorianos”.