Nesta quinta-feira foi aprovado o novo Regime Jurídico da cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional Autónoma e as Freguesias e Associações de Freguesias da Região Autónoma dos Açores, proposto pelo Governo Regional.

Durante a discussão na Assembleia Legislativa Regional o Deputado do CDS-PP, Pedro Pinto, afirmou que o novo Regime Jurídico acaba com os apoios “discricionários” e “limitadores”, ampliando assim a capacidade de intervenção de todas as Juntas de Freguesia sem enviesamentos discricionários. 

“Se antes os apoios às freguesias eram limitadores na sua ação, agora passam a ter a possibilidade de intervir noutras áreas que no passado não tinham, com critérios transparentes e objetivos”.

Segundo o parlamentar “estamos perante um Regime ordenado que possibilitará a criação de critérios de apoio mais amplos”, destacando que as freguesias poderão doravante candidatar-se, também, em conjunto para projetos que envolvam áreas comuns, utilizando os exemplos da manutenção dos trilhos, da limpeza e conservação da orla costeira e das zonas balneares.

Além disso, Pedro Pinto salientou que o Regime aprovado “trará maior transparência, uma vez que será entregue um relatório periodicamente à Assembleia Legislativa Regional referente às candidaturas aprovadas e reprovadas, a avaliação da sua execução e os resultados globais das mesmas”. 

Em suma, o Deputado do CDS-PP afirmou que “o Governo Regional e o Poder Local continuam comprometidos com as mesmas populações, mas com a aprovação deste novo Regime Jurídico são garantidas mais condições de cooperação para trabalhar em prol de um interesse comum, com previsibilidade e estabilidade”.