O deputado Pedro Pinto assinalou, no Período Legislativo de Setembro, o percurso de valorização das carreiras na saúde levado a cabo pela Coligação PSD/CDS/PPM desde 2021.

De acordo com o deputado do CDS-PP/Açores, “à Coligação se deve uma série de conquistas obtidas na área da Saúde”, nomeadamente, na valorização das carreiras dos enfermeiros, dos farmacêuticos e dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica”, a que acresce, a partir de agora, “o descongelamento da carreira especial médica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde, com a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de exercício de funções entre os anos de 2009 e 2018, nos termos do acordo com as estruturas sindicais”.

Pedro Pinto deixou “uma palavra de reconhecimento do esforço e da dedicação de todos os profissionais de saúde” e reiterou a vontade da Coligação em continuar a resolver uma série de desigualdades que importa sanar ao nível laboral.

“Área por área, com metodologia, e de acordo com disponibilidades financeiras da Região”, a Coligação está a “resolver as situações pendentes que herdámos” da anterior governação socialista.

Desde logo em março de 2021, a Assembleia Legislativa Regional aprovou uma resolução do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a qual recomendava ao Governo Regional que procedesse à contabilização do tempo de serviço da carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Regional de Saúde, atribuindo um ponto e meio de avaliação por cada ano de serviço, entre 2009 e 2018, independentemente da existência de avaliação. Tal recomendação foi vertida em letra de lei no ano seguinte.

Em setembro de 2022, o Parlamento açoriano aprovou as regras e procedimentos relativos aos descongelamentos das carreiras dos trabalhadores farmacêuticos oriundos da carreira de regime geral de técnico superior de saúde nos ramos da farmácia hospitalar, análises clínicas e genética humana, reconhecendo a atribuição de um ponto e meio por cada ano de exercício de funções, entre 2004 e 2018.

Já em maio de 2023, foram aprovadas as regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de enfermagem, para efeitos de progressão na respetiva carreira e de transição para a categoria de enfermeiro especialista, permitindo regularizar situações pendentes desde 2019, com a atribuição de 1,5 pontos por cada ano de exercício de funções entre 2019 e 2022, e ainda o reconhecimento do direito à contagem integral do tempo de exercício de funções para efeitos de alteração da posição remuneratória.

Mais recentemente, com a aprovação, no passado mês de maio, do Orçamento da Região para 2024, ficou inscrito o compromisso do Governo em proceder à regularização extraordinária de contratos celebrados no âmbito da pandemia da doença COVID-19, traduzindo-se na integração nos quadros regionais de ilha ou nos quadros de pessoal dos Hospitais EPER, de mais de 500 profissionais na área da saúde, distribuídos pelos três hospitais e por algumas unidades de saúde de ilha.

Conforme explicado pelo deputado Pedro Pinto, estão em causa “quer profissionais com contratos de trabalho a termo resolutivo incerto, quer profissionais contratados em regime de prestação de serviços”, vinculados nesse período para fazer face a necessidades pontuais de serviço, mas que acabaram por passar a desempenhar com regularidade funções correspondentes a necessidades permanentes.

Quanto a esta questão, Pedro Pinto observou ser esta uma de “muitas medidas que já haviam sido propostas em novembro, mas que só agora é que vão poder ser materializadas”.

“Se as coisas estão atrasadas, não é por responsabilidade deste Governo”, afirmou, apontando responsabilidades aos partidos que chumbaram o Orçamento no final do ano passado, “obrigando a Região a marcar passo durante seis meses”, lembrou.

Estranha-se, portanto, que “quem votou contra o Orçamento onde estava inscrita a norma de regularização dos profissionais de saúde contratados no âmbito da COVID-19, e tendo chumbado a verba correspondente à aplicação dessa norma, queira agora criar um mecanismo extraordinário sem verba no Orçamento para contratar essas pessoas”.

Quanto aos outros contratados e prestadores de serviço no Serviço Regional de Saúde, para os quais ainda não está prevista a respetiva regularização, por não serem contemplados pela referida norma orçamental, é importante dizer que “estamos atentos e a trabalhar em soluções para atender também a essas pessoas, não conseguimos é atender a todos ao mesmo tempo”.

A bancada parlamentar do CDS-PP recomenda cautela na utilização de mecanismos extraordinários de integração nos quadros públicos e entende que importa evitar a sua “vulgarização”.  

“De mecanismo extraordinário em mecanismo extraordinário, qualquer dia isto torna-se a regra e não a exceção”, afirmou, alertando para os riscos de se passar a “invocar o mesmo princípio para outras tantas coisas onde seja previsível que um mecanismo extraordinário resolva os problemas mais facilmente do que cumprindo a lei”.