A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, por unanimidade, uma iniciativa conjunta das bancadas parlamentares da Coligação PSD/CDS/PPM, contra a imposição de um teto máximo no custo elegível para acesso ao Subsídio Social de Mobilidade nas passagens aéreas para o território continental e para a Madeira.

No debate que antecedeu a votação da iniciativa, a deputada Catarina Cabeceiras, que lidera a bancada parlamentar do CDS-PP/Açores, lamentou mais uma vez que o Governo da República tenha feito publicar no dia 26 de setembro uma portaria para alterar o cálculo do valor, “sem que estivesse concluído o relatório do grupo de trabalho constituído para a revisão do Subsídio Social de Mobilidade” e “sem que fosse considerada a posição do Governo Regional” sobre a matéria.

Afirmando que o Grupo Parlamentar do CDS-PP/Açores foi “apanhado de surpresa” com a publicação da referida portaria, Catarina Cabeceiras frisou que “manifestámos logo a nossa indignação quanto a esta situação”.

“O nosso objetivo é defender os açorianos. Como tal, a nossa posição não seria diferente consoante o CDS-PP integrasse ou não o Governo da República”, disse Catarina Cabeceiras. “Por isso, apresentámos, dentro das nossas competências, uma iniciativa [conjuntamente com o PSD e o PPM] por forma a que a portaria fosse revertida e para que o Governo da República tenha, de forma inequívoca, conhecimento do nosso entendimento quanto a esta matéria”.

O Grupo Parlamentar do CDS-P/Açores defende “algo que acreditamos que é justo, que fomenta a nossa continuidade territorial”, pois “não podem os Açorianos ficar agora limitados naquela que é a sua mobilidade”, afirmou.

“Todos reconhecemos que o modelo tem de ser simplificado (…) atendendo até que, fazendo uma pesquisa, se verifica que muitas das viagens têm um custo acima dos 600 euros”, observou Catarina Cabeceiras, apontando ser esta “uma situação que nos preocupa bastante”. Além de que é “necessário a criação de mecanismos de combate a situações de fraude.”

Contudo, pense-se, sobretudo, nas pessoas que não têm flexibilidade de datas para agendamento das viagens, como são o caso dos estudantes que têm de realizar provas (exames ou frequências), em que existe incerteza quanto aos dias de viagem, ou o caso dos doentes com exames e consultas, que muitas vezes têm de alterar as suas viagens. Pense-se também no facto de os valores dispararem no verão ou em alturas do ano como Natal, Páscoa ou Carnaval.

É preciso acautelar que “a revisão do Subsídio Social de Mobilidade não cause dificuldades acrescidas” na vida dos Açorianos.