O Grupo Parlamentar de CDS-PP, destacou hoje a relevância da Anteproposta apresentada pelo Governo Regional que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela autoridade nacional de emergência e proteção civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som.

O Deputado Jorge Paiva considerou esta “uma iniciativa determinante para o futuro das comunidades piscatórias, para a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos e para o desenvolvimento da economia azul na região”.

Apontando a importância da Anteproposta, Jorge Paiva referiu que a mesma “dá cumprimento ao rumo delineado pelo atual Governo Regional”, destacando que “o reforço da fiscalização e do controlo da pesca é crucial para combater a pesca ilegal, que ainda representa uma percentagem preocupante no total das capturas".

O Deputado salientou ainda que as práticas de pesca ilegal comprometem a sustentabilidade das espécies marinhas e criam uma concorrência desleal, penalizando gravemente os pescadores que cumprem as regras e trabalham arduamente. "É uma injustiça para aqueles que respeitam os regulamentos e se esforçam para que o património marítimo que herdámos seja legado às gerações futuras".

Segundo Jorge Paiva, a implementação de sistemas de videovigilância nas áreas marinhas protegidas e em zonas de grande influência marinha não só dissuade práticas de pesca ilegal, como permite monitorizar, em tempo real, situações que possam colocar os recursos marítimos em risco.

"A integração destas tecnologias na fiscalização não é apenas inovação, mas uma necessidade imperativa para garantir equidade entre todos os pescadores e assegurar o cumprimento da lei".

A proposta também prevê que as autoridades competentes tenham acesso legal às imagens e gravações obtidas pelos sistemas de videovigilância, permitindo que estas sejam utilizadas como provas em processos judiciais.

Em conclusão, o Deputado do CDS-PP afirmou que “reforçar os mecanismos de fiscalização e controlo é uma prioridade absoluta para proteger os recursos naturais, assegurar uma competição justa no setor da pesca e preservar o futuro das comunidades piscatórias e da economia azul nos Açores”.