O deputado do CDS, Alonso Miguel, reiterou, esta quarta-feira, durante o debate sobre as antepropostas de alteração à Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, que o CDS “defende, como sempre defendeu, a salvaguarda dos interesses da Região Autónoma dos Açores sobre o mar”, bem como “todos e quaisquer mecanismos de aprofundamento da Autonomia”.

Neste sentido, Alonso Miguel lembrou que o CDS, por duas vezes, em 2016 e em 2017, alertou para a “necessidade e urgência na definição dos mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as zonas marítimas portuguesas”, propondo, na Assembleia Regional dos Açores, a criação de uma comissão eventual para o estudo e elaboração dos projetos de iniciativas legislativas necessárias à definição desses mecanismos de operacionalização. Contudo, recordou o democrata-cristão, tanto em 2016, com o chumbo da maioria socialista, como em 2017, com os votos desfavoráveis do PS e do BE, a iniciativa do CDS foi rejeitada.

Alonso Miguel recordou ainda que, em 2017, no âmbito da discussão da iniciativa do CDS, enquanto o PS dizia que a “questão do mar e do conceito de gestão partilhada” cabia na CEVERA, o CDS considerava que na parte resolutiva da CEVERA estava definido, claramente, as áreas sobre as quais a reforma da Autonomia incidia e que a gestão partilhada do mar não era uma delas.

“A consequência é que estamos hoje aqui perante duas antepropostas de lei fundamentais para o desenvolvimento e aprofundamento da nossa Autonomia, sem que as mesmas, como sempre defendemos, tenham sido objeto de qualquer prévio trabalho conjunto e, consequentemente, sem que tenha sido procurada qualquer solução de consenso sobre matéria de tão grande importância. Para o CDS não era esse o caminho. Para nós quanto mais consensual fossem as propostas de alteração apresentadas neste parlamento, mais representativas da nossa Autonomia seriam. Para nós, quanto mais consensual fossem as propostas apresentadas neste parlamento mais força teriam a nível regional e nacional” – defendeu o deputado do CDS.

Para o CDS, “o conceito de gestão partilhada do mar adjacente dos Açores, que tem como fundamento o nosso estatuto autonómico e como único limite a nossa Constituição, tem de ser, necessariamente, mais do que uma mera intervenção consultiva nos processos de decisão. É por isso que defendemos a gestão partilhada do mar e de efetivos poderes da Região sobre os seus recursos”.