No debate sobre o Relatório da Comissão Eventual de Acompanhamento de Políticas de Ordenamento do Espaço Marítimo que decorreu hoje, no Parlamento dos Açores, o Deputado Pedro Pinto, do CDS-PP, defendeu que os Açores devem ter uma voz ativa e efetiva na gestão do seu mar.

“A zona económica exclusiva e o mar territorial sob jurisdição portuguesa nos Açores representam mais de 56% da área marítima nacional. Isto confere à Região uma responsabilidade acrescida na preservação deste território, mas também uma legitimidade inegável para exigir uma voz ativa na sua gestão”.

Para o CDS-PP, o conceito de gestão partilhada do mar, consagrado no artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, tem de ter expressão prática. “Queremos que o princípio da gestão partilhada se traduza em decisões concretas, com a presença efetiva da Região nas instâncias onde se define o ordenamento, a utilização e a proteção do mar dos Açores.”

Na sua intervenção, Pedro Pinto lamentou ainda mais uma decisão recente do Tribunal Constitucional que, tal como outras anteriores, “trava o aprofundamento da autonomia e impede os Açores de assumirem um papel mais parceiro e mais influente nas matérias marítimas”.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP destacou ainda a qualidade e profundidade dos trabalhos da Comissão Eventual, agradecendo o contributo de todas as entidades e personalidades ouvidas.

O Deputado concluiu, afirmando que ficou claro, ao longo dos trabalhos, que a reivindicação pelo aprofundamento da autonomia em matéria de co-gestão do mar dos Açores é justa, legítima e tecnicamente fundamentada. “Os Açores devem ser parte das decisões sobre o mar que os rodeia”.

Horta, 11 de julho de 2024.