O deputado Pedro Pinto reafirmou hoje, em plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que a marca identitária da coligação, que governa os Açores desde 2020, é a valorização dos trabalhadores, recordando que foi por iniciativa do Governo e dos partidos que o apoiam que, em 2023, se procedeu à alteração do Estatuto da Carreira Docente, passando a ser contabilizado o tempo de serviço dos Educadores de Infância a trabalhar nas IPSS.

Pedro Pinto destacou que essa alteração foi aprovada por unanimidade – com votos favoráveis do PS, BE, PAN, IL, CH, CDS, PPM e PSD – sem que, nessa altura, o Partido Socialista tivesse apontado qualquer injustiça.

“Não aceitamos lições de moral de ninguém. Foi por nossa iniciativa que avançámos com a contabilização do tempo de serviço, criando os mecanismos necessários para a sua certificação. O que está em causa hoje é uma tentativa do PS de legislar para casos particulares, abrindo uma verdadeira ‘caixa de Pandora’ com efeitos que extravasam esta situação em concreto”, afirmou o deputado.

O parlamentar do CDS alertou ainda para os riscos da proposta socialista:

“Se o PS entende legislar retroativamente para esta categoria profissional, amanhã outras classes irão exigir o mesmo tratamento. E o que fará o PS quando outras profissões reivindicarem igual reconhecimento? As leis devem ser genéricas e abstratas, não feitas à medida de casos específicos.”

Pedro Pinto clarificou ainda que se há alguém que está ao lado dos Educadores de infância é o CDS e a coligação, sendo prova disso a contabilização do tempo de serviço, a partir de 2023, de quem esteja fora da função pública e queira um dia vir a concorrer à mesma.

O CDS reafirma, assim, o seu compromisso com a justiça e a valorização destes profissionais, recusando soluções casuísticas e incoerentes que põem em causa a estabilidade e a credibilidade da legislação regional.