O Líder Parlamentar do CDS/Açores, Pedro Pinto, afirmou hoje que a aprovação da ante-proposta do Governo Regional para alterar a Lei do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) representa a correção de “uma discriminação inaceitável criada pelo Governo da República” e a reposição da justiça para com os Açorianos. 

Segundo o Deputado, o Subsídio Social de Mobilidade “não é um detalhe administrativo nem um problema técnico”, mas sim uma questão de direitos fundamentais. 

Pedro Pinto sublinhou que está em causa “o direito efetivo dos Açorianos à mobilidade, um direito que decorre da nossa condição ultraperiférica e que está diretamente ligado à coesão territorial, à igualdade entre cidadãos e à dignidade das famílias açorianas”.

O Líder Parlamentar recordou que, no início do ano, os Açorianos viveram “dias de incerteza inadmissível” devido à suspensão do pagamento do subsídio, situação que classificou como resultado de “uma falha política e administrativa do Governo da República”. 

Para Pedro Pinto, o executivo nacional “teve nove meses para acautelar esta transição e não o fez”, criando um vazio que deixou “de mãos vazias todos os Açorianos que se dirigiram aos CTT nos primeiros dias de janeiro para receber os devidos reembolsos”.

Pedro Pinto rejeitou de forma clara a ideia de que o Subsídio Social de Mobilidade seja um benefício facultativo, frisando que “o Subsídio Social de Mobilidade não é um privilégio nem um favor do Estado aos Açorianos, é uma compensação justa pelos sobrecustos da insularidade”. 

Na sua perspetiva, quando o pagamento falha, “falha a República para com as Regiões Autónomas e falha para com os portugueses que afirmam Portugal no Atlântico”.

O Deputado alertou ainda para as consequências concretas desta falha, apontando exemplos de “famílias que precisam daquele dinheiro para pagar as suas passagens aéreas, estudantes que dependem desse apoio para continuar a estudar e doentes que não podem escolher datas nem preços para consultas ou tratamentos fora da Região”.

Outro ponto crítico destacado por Pedro Pinto foi a decisão do Governo da República de condicionar o acesso ao subsídio à inexistência de dívidas fiscais ou à Segurança Social, uma lógica que o Primeiro-Ministro designou de “reciprocidade” e que o Líder Parlamentar do CDS/Açores classificou como “inaceitável”. 

“Com esta decisão, o Governo da República transforma o reembolso da mobilidade num prémio para os bons contribuintes, transformando um direito territorial num teste de bom comportamento”, advertiu.

Segundo o Deputado, o Governo de Coligação nos Açores tem sido “absolutamente coerente e firme” ao rejeitar esse tipo de condicionantes, posição que é integralmente acompanhada pelo CDS/Açores. 

“Tal como acontece na Tarifa Açores, os residentes devem pagar apenas a tarifa administrativamente fixada no momento da compra do bilhete, sem burocracias adicionais nem condicionantes injustas”, defendeu.

Pedro Pinto considerou ainda que, no ano em que se assinalam 50 anos de Autonomia, “o que nos chega da República é um sinal de desrespeito: decisões tomadas sobre os Açores, sem os Açores”. 

Para o CDS/Açores, a mobilidade deve garantir que “um Açoriano pode deslocar-se em igualdade de circunstâncias como qualquer outro cidadão nacional”.

O Deputado recordou que o CDS/Açores tem mantido uma posição consistente ao longo do tempo, nomeadamente quando se opôs, em setembro de 2024, à imposição de um limite máximo de 600 euros no reembolso das viagens. 

“A nossa posição não muda consoante quem governa em Lisboa. Somos firmes na defesa da justiça para os Açores e para os Açorianos”, afirmou.

Por fim, Pedro Pinto saudou a proposta do Governo Regional para corrigir o atual regime, defendendo que “o Subsídio Social de Mobilidade deve ser pago independentemente da situação contributiva dos passageiros”.

“A mobilidade não pode ser um obstáculo nem um privilégio, nem pode nunca ser usada como instrumento de discriminação. Os Açores não pedem mais do que aquilo a que têm direito, e também não aceitam menos do que aquilo a que têm direito”, concluiu.