O Líder Parlamentar do CDS/Açores, Pedro Pinto, destacou esta terça-feira, na Assembleia Legislativa Regional, a importância de garantir que os Açores não podem perder financiamento nem relevância no contexto europeu, no âmbito do debate sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia (2028-2034), sublinhando a necessidade de respeitar integralmente os princípios consagrados nos Tratados da União Europeia, nomeadamente o artigo 349º do Tratado de Funcionamento sobre a União Europeia e o artigo 5º do Tratado da União Europeia.

Pedro Pinto lembrou que, por iniciativa dos partidos da Coligação, foi aprovada uma resolução no Parlamento Regional dos Açores, em dezembro de 2024, com o objetivo de definir a posição estratégica da Região face às negociações europeias em curso, e que a proposta aprovada por unanimidade demonstra um consenso alargado sobre a defesa dos interesses dos açorianos.

Entre as principais conclusões, lembrou ainda Pedro Pinto, destaca-se a defesa do princípio da subsidiariedade e de uma governação multinível, rejeitando qualquer tentativa de centralização da gestão dos fundos europeus nos Estados-membros.

É importante manter o atual modelo de gestão dos fundos comunitários, da continuidade da Política Agrícola Comum e da criação de instrumentos específicos, como um POSEI para os transportes e uma reformulação dos apoios ao setor das pescas.

Pedro Pinto sublinhou ainda que estas posições assentam no cumprimento do artigo 349º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, que reconhece as especificidades das regiões ultraperiféricas, como os Açores, nomeadamente a dispersão geográfica, a insularidade, a reduzida dimensão territorial e a dependência económica de um número limitado de setores.

“O que está escrito nos Tratados mantém-se atual. Apesar do desenvolvimento alcançado, continuamos a enfrentar condicionantes estruturais que não desapareceram e inclusive algumas agravaram, e que exigem respostas diferenciadas por parte da União Europeia”, afirmou Pedro Pinto.

O Deputado reforçou também a importância geoestratégica dos Açores no contexto europeu e internacional, destacando o papel da Região na proteção dos oceanos, na segurança das comunicações transatlânticas (cabos submarinos) e no reforço das capacidades de Defesa.

Neste sentido, Pedro Pinto sublinhou que os cabos submarinos atravessam esta região precisamente pelas condições únicas que aqui existem para garantir a sua segurança.

“Os Açores devem também reivindicar uma participação reforçada no investimento que a União Europeia venha a realizar na área da Defesa, uma vez que é neste território que se concentra uma parte estratégica da proteção dessas infraestruturas críticas”, reforçou.

E acrescentou: “numa altura em que a União Europeia enfrenta novos desafios geopolíticos, as regiões ultraperiféricas ganham ainda mais relevância. Não podemos aceitar que essa importância seja ignorada ou desvalorizada”.

Na reta final da sua intervenção, Pedro Pinto foi enfático daquela que tem de ser a nossa defesa no cumprimento estrito do que está consagrado nos Tratados sob pena de corrermos o risco de ver esses princípios esvaziados de significado.

“A centralização da gestão dos fundos nos governos nacionais dos Estados-membros pode ser mais simples para Bruxelas, mas não serve os interesses das regiões ultraperiféricas nem respeita o enquadramento jurídico europeu.

Os Açores não podem abdicar da sua voz nem da sua capacidade de decisão”, declarou Pedro Pinto.

O Deputado concluiu apelando a uma atuação firme junto do Governo da República e das instituições europeias, de forma a assegurar que os Açores mantenham o nível de financiamento e o reconhecimento da sua especificidade no próximo ciclo financeiro.

Horta, 14 de abril de 2026