Por via de uma alteração ao regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento municipal, fica prevista a possibilidade de a saída do toiro e a sua recolha serem assinaladas através de sinal sonoro de recurso, mediante a impossibilidade comprovada de utilização de artigos pirotécnicos.

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Pedro Pinto considera tratar-se de um instrumento estratégico com uma visão estruturada de crescimento”.

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O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou a favor do novo Regime Jurídico de Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional dos Açores, o qual incorpora um conjunto de contributos da autoria das bancadas parlamentares da coligação PSD/CDS-PP/PPM.

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